Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000613-25.2010.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO DE CHEFE DE CABINE SOBRE O SALÁRIO VARIÁVEL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. DEVIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENDENTIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 132, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000613-25.2010.5.02.0087. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)