Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020719-04.2020.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE RIO PARDO). RECURSO DE REVISTA SOB A DA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos, concernente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. De fato, em suas razões de revista o recorrente deixou de transcrever o verdadeiro trecho do acórdão regional relativo ao tema ora analisado, qual seja, "responsabilidade subsidiária - ente público". É que às fls. 176-179 o Município de Rio Pardo transcreveu fragmento de acórdão regional estranho aos presentes autos. Desse modo, deixou de indicar os trechos pertinentes à controvérsia, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020719-04.2020.5.04.0733. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)