Agravo 0000139-16.2017.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente , discorrendo a respeito dos motivos pelos quais manteve a condenação de horas extras, registrando a existência de prova testemunhal bastante no sentido de que o autor não detinha poderes de mando, gestão ou representação durante o exercício da função de analista; e também a respeito dos motivos pelos quais concluiu que as circunstâncias do caso, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levaram à majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e.TRT concluiu, com base na prova testemunhal, que, durante o período em que trabalhou na função de analista, o reclamante não se enquadrava no inciso II do artigo 62 da CLT. Destaca-se, nesse sentido, " o trecho do depoimento da testemunha indicada pela ré, no qual admite que os ' analistas' estão submetidos a controle de jornada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b',, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que o e. TRT manteve a decisão de origem que deferiu o pagamento de uma hora extra quando da redução do intervalo para refeição e descanso. Ressalto que a presente ação versa sobre labor realizado em período anterior à Lei 13.467/17. Dessa forma, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula nº 437 do TST. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A sanção jurídica decorrente da não concessão dos intervalos interjornadas (artigos 66 e 67 da CLT) é idêntica e tem como substrato jurídico o mesmo dispositivo aplicável aos intervalos intrajornada não concedidos, conforme se depreende da supracitada Orientação Jurisprudencial. O descumprimento dos artigos 66 e 67 da CLT não constitui mera infração administrativa, devendo as horas subtraídas do período destinado ao descanso do trabalhador entre jornadas ser remuneradas como extraordinárias. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT explicitou que " prova oral comprovou que o autor estava obrigado a atender aos chamados ou sofria limitação de locomoção ". Assim, com fundamento na prova testemunhal produzida nos autos, condenou a reclamada ao pagamento de sobreaviso. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, necessitaria de revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado, por força da Súmula 126 do TST. Desta maneira, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 428, II, do TST, segundo a qual: " (...) II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso ". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR METAS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e.Tribunal Regional consignou que houve prova testemunhal no sentido de que durante as reuniões relativas às metas o autor foi chamado de "lerdo" e "lesado". Registrou que o reclamante foi enfático ao referir que o coordenador o chamou de incompetente. Concluiu que ficou configurado o ato lesivo, mediante o tratamento desrespeitoso dirigido ao autor por seus superiores hierárquicos. Assim, diante das circunstâncias do caso, unidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estando a decisão regional calcada no exame da prova, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O valor arbitrado não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000139-16.2017.5.09.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)