Agravo Interno 0001698-28.2017.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "indenização por dano moral-pensão vitalícia- doença ocupacional- concausa" , pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. TRANSCENDËNCIA. AUSËNCIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "indenização por dano moral- valor arbitrado", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001698-28.2017.5.09.0662. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)