Agravo em Recurso de Revista 0011186-87.2021.5.15.0051

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Município, diante do entendimento exarado pelo STF na ADPF 501 quanto ao pagamento da dobra de férias. 2. Cumpre ressaltar que houve a conclusão do julgamento da ADPF 501 pela Suprema Corte, em 05/08/22, que, por 7 votos a 4, decidiu no sentido da inconstitucionalidade da Súmula450 do TST, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a arguição para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" (Rel. Min. Alexandre de Moraes, grifos nossos) . 3. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011186-87.2021.5.15.0051. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)