Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020161-59.2015.5.04.0522

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Com efeito, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que o indeferimento da indenização por dano material está calcado no fato de que a agravante encontrava-se apta para o labor no momento da perícia apenas para outras atividades que não exigissem esforços e movimentos repetitivos do membro superior direito, importando em uma limitação temporária para nova colocação no mercado. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020161-59.2015.5.04.0522. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)