Agravo em Recurso de Revista 0000151-28.2013.5.09.0068

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos. As alegações recursais da parte, no sentido de que não se restabeleceu completamente do acidente de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a perícia médica constatou quadro de ' incapacidade total e temporária para o trabalho' (fls. 1.950) durante o afastamento previdenciário, que perdurou de 13.04.11 a 12.10.11" e que o trabalhador está apto para o labor. 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000151-28.2013.5.09.0068. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)