Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000807-03.2014.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VULTOSOS - MARCO TEMPORAL - DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório da causa, concluiu que o executado transferiu valores vultosos à sua esposa em 2018, porquanto "o primeiro pedido do reclamante de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu em 20/09/2018, quando já haviam sido frustradas as tentativas de execução dos bens das pessoas jurídicas executadas inicialmente". 2. Os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Diante do quadro fático descrito, não há como presumir a boa-fé do terceiro embargante. 3. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que houve a configuração de fraude à execução, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incidem os termos da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000807-03.2014.5.03.0137. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)