Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016043-43.2014.5.16.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO - DOENÇA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016043-43.2014.5.16.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)