Recurso de Revista 0020963-89.2018.5.04.0251

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por justa causa não enseja o pagamento de férias proporcionais. Tal entendimento prevalece mesmo com a promulgação da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999). 2. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, seu pagamento restringe-se à hipótese de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/1962, caso distinto dos autos. 3. O acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do Eg. TST, razão pela qual há transcendência política da matéria debatida. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - INVALIDADE - REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA - SÚMULA N° 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT manteve a invalidade do acordo de compensação semanal não apenas pela prestação habitual de horas extras, mas pelo desrespeito às normas coletivas que impunham, como " condição de validade " (fl. 465), que o número de horas extras diárias não superasse a duas horas. As provas dos autos evidenciaram a habitualidade da extrapolação do limite imposto por norma coletiva. 2. A modificação pretendida encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020963-89.2018.5.04.0251. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)