Agravo 0003548-34.2016.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Inicialmente, registra-se que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não se aplica o § 10 do art. 899 da CLT, nos termos do art. 20 da IN 41 desta Corte. O entendimento firmado nesta Corte é de que não é suficiente para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita o fato de a empresa estar em recuperação judicial, sendo necessária a comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo e não tem natureza de despesa processual. Assim, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamada, o recurso de revista estaria deserto por ausência de depósito recursal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0003548-34.2016.5.22.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)