Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010015-50.2015.5.18.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . Ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . Esta Turma deixou de exercer Juízo de Retratação para manter a responsabilidade subsidiária da terceira parte reclamada, Estado do Goiás, ao fundamento de que a responsabilidade do ente público decorre da caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ocorre que o Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido constante de Reclamação Constitucional nº 45.205/GO, para cassar o acórdão da 2ª Turma desta Corte no tocante à admissão de responsabilidade subsidiária do ente público. A Vice-Presidente desta Corte determinou que o órgão fracionário originário, no caso a 2ª Turma, proceda a novo julgamento, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, há de se adequar o julgado ao que foi determinado pelo STF na Reclamação Constitucional nº 46.696/GO, para se afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010015-50.2015.5.18.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)