Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000221-77.2017.5.09.0012

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Recurso de Revista 0000221-77.2017.5.09.0012, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 05/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 DA CLT E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência na causa referente à sujeição da reclamada, massa falida, ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que delimitado que a decretação da falência ocorreu em momento posterior à rescisão contratual. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000221-77.2017.5.09.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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