Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024078-13.2021.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. SUMARÍSSIMO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT. No caso, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 482 da CLT e divergência jurisprudencial, o que não atende ao disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 442 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024078-13.2021.5.24.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)