Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001651-82.2019.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave - atos de desídia e mau procedimento- como justificadora da rescisão pela Corte local, foi lastreado no contexto fático-probatório produzido nos autos. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da ausência de ocorrência dos motivos ensejadores para despedida por justa causa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001651-82.2019.5.02.0073. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)