Recurso de Revista com Agravo 0000296-28.2020.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. 3. ABATIMENTO RELATIVOS A FALTAS INJUSTIFICADAS, SAÍDAS ANTECIPADAS E ATRASOS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DESTAQUE, NOS TEMAS, DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRA A TESE APRESENTADA NOS TEMAS E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do reclamante nos temas, uma vez que as razões esposadas pela reclamada não logram comprovar equívoco na conclusão apresentada. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000296-28.2020.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)