Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002696-58.2014.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEMANDA PROPOSTA DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO INICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. DISPOSITIVOS E VERBETES NÃO AFRONTADOS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL E CULPA CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAL À PERDA SOFRIDA. ART. 944 DO CCB NÃO VIOLADO. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO CONFIGURADO. INCÓLUME O ART. 944 DO CCB. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002696-58.2014.5.02.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)