Agravo 0021395-27.2015.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1ª-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RUBRICA "HORA REDUZIDA NOTURNA". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E, EM CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE AQUELES E OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021395-27.2015.5.04.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)