Embargos de Declaração 0001311-89.2017.5.09.0863

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . A multa prevista no § 5º do artigo 266, do Regimento Interno desta Corte Superior, somente deve ser aplicada nas hipóteses em que interposto agravo interno manifestamente inadmissível, fato não observado no caso em exame. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos , sem concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001311-89.2017.5.09.0863. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)