Agravo de Instrumento 0119800-71.2007.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DE REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0119800-71.2007.5.01.0471. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)