Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-83.2017.5.12.0053

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 27/09/2022
Data de publicação: 03/10/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-83.2017.5.12.0053, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 27/09/2022, p. 03/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO DE CRÉDITO DE TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001177-83.2017.5.12.0053. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Após a análise do conjunto fático probatório dos autos, mormente os controles de ponto anexados aos autos pela reclamada, a Corte Regional entendeu pela validade do acordo de compensação de jornada, bem como que as eventuais horas extras realizadas eram devidamente pagas com o correspondente adicional. Entendimento …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS (SÚMULA 85, IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020028-76.2017.5.04.0124. Relator(a): DELA…

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