Agravo Interno 0010612-52.2019.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 353 DO TST. TEMA 890. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE, DA PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 401. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante consta na decisão agravada, a controvérsia envolvendo o cabimento dos embargos à SDI-1/TST é questão alusiva a pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a qual tem natureza infraconstitucional e não ostenta questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2 . Ademais, o STF, no julgamento do Tema 890 , fixou a tese de que "a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", entendimento consubstanciado no processo no ARE 950787, da relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, DJe-024 divulgado em 07/02/2017, publicado em 08/02/2017. 3. Além disso, a tese fixada pelo STF no processo RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011 - Tema 401 do ementário temático de repercussão geral - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos , e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010612-52.2019.5.15.0110. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/10/2022. Juntado aos autos em 06/10/2022.)