Agravo Interno 0020704-60.2017.5.04.0791

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 353 DO TST. PRESCRIÇÃO. TEMA 401. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. No caso, a decisão denegatória do recurso extraordinário lastreou-se no enquadramento da controvérsia nos Temas 339, 660, 181 e 401 da tabela de repercussão geral do STF, nos quais se fixaram as teses de que, para se atender ao comando do art. 93, IX, da CF, não há necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas invocadas pela parte, nem de os fundamentos da decisão serem corretos e de que inexiste repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais; à questão referente aos requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé. A reclamada, no entanto, não impugna os referidos fundamentos que embasaram a decisão denegatória do seu recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o óbice estatuído pela Súmula nº 422, I, do TST, já que a reclamada descumpriu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Outrossim, diante do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação e multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0020704-60.2017.5.04.0791. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/10/2022. Juntado aos autos em 06/10/2022.)