Agravo Interno 0007839-78.2016.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. TEMA 318. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ( Tema nº 339 ), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Assim, conclui-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, atinentes aos motivos pelos quais concluiu ser incabível, na hipótese, o mandado de segurança impetrado pelo agravante, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. 2. Por sua vez, conforme também asseverado na decisão agravada, considerando que a questão de fundo suscitada no recurso extraordinário diz respeito ao cabimento, ou não, do mandado de segurança, verifica-se que a controvérsia tratada no acórdão recorrido se amolda à tese fixada pelo STF no Tema 318 da tabela de repercussão geral, segundo a qual " A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", entendimento consubstanciado no processo AI-800074, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. 3. Ademais, sendo essencial para o deslinde da controvérsia acerca do cabimento, ou não, do mandado de segurança no caso vertente o prévio exame da adequada aplicação das disposições legais que regem a matéria, tais como os arts. 996 do CPC, 5º, II, da Lei 12.016/2009 e 897, "a", da CLT, verifica-se a efetiva inserção da controvérsia no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, no qual o STF fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à " Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/8/2013, o qual se aplica, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo entendimento da própria Suprema Corte. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos e, diante do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0007839-78.2016.5.15.0000. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/10/2022. Juntado aos autos em 06/10/2022.)