Embargos de Declaração 0001629-82.2017.5.10.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração providos para, sanando erro material apontado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração à que se dá provimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001629-82.2017.5.10.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)