Agravo 0002300-65.2006.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES E NÃO GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 896 DA CLT . 1. Os agravantes sustentam não integrar grupo econômico com a executada, no entanto o quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional aponta os agravantes como sucessores do executado original, responsáveis pelos débitos trabalhistas com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT e não pelo reconhecimento de grupo econômico. 2. Por conseguinte, o recurso de revista não preencheu o requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002300-65.2006.5.02.0026. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)