Agravo 0010882-14.2018.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não foi observado pelas agravantes. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que o autor , nos " meses de novembro e dezembro/2016, diante da exposição à pintura, faz jus o autor ao adicional de insalubridade em grau médio. No período de janeiro/2017 a 30/6/2017, como laborou na montagem de tubulações, não houve contato com agentes insalubres e periculosos. No período de julho/2017 até 14/12/2017 o autor esteve exposto a agente periculoso, pois presume-se que voltou a laborar nas atividades de ajudante geral, mas sem a exposição à pintura ". 2. Consignou a Corte que , " assim, concluiu o perito: A parte autora laborou em condições de Periculosidade, pela exposição a energia elétrica, e inflamáveis, conforme disposto no Anexo 2 e Anexo 4 da NR16, no período em que trabalhou na manutenção elétrica e nos dois meses em que trabalhou na pintura das tubulações de combate a incêndio. A parte autora laborou em condições de Insalubridade, de grau médio, pela exposição a hidrocarbonetos, sem a devida proteção, conforme disposto na NR-15, nos dois meses em que trabalhou na pintura da tubulação do sistema de combate a incêndio ". 3. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores . Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que , " no período que não houve registro da jornada, não houve prova de que a ré tinha menos de 10 empregados. Depois, há evidente discrepância nos horários descritos pela reclamada, bem como os cartões de ponto não registram todos dias laborados, tampouco os atrasos mencionados, e há inúmeros apócrifos. Portanto, no caso, entendo que o encargo probatório era da ré e esta não se mostrou convincente sobre os fatos narrados na defesa " . 2. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010882-14.2018.5.15.0045. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)