Agravo em Agravo de Instrumento 0101803-28.2016.5.01.0223

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na decisão ora agravada foi aplicada a Súmula 422 do TST (art. 1.010, II, do CPC), porquanto, em agravo de instrumento, o executado não se insurgiu especificamente contra os fundamentos da decisão denegatória, relativos ao não atendimento do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT e a incidência da Súmula 297 do TST. Desse modo, uma vez mais, incide a Súmula 422, I, desta Corte. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101803-28.2016.5.01.0223. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)