Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000008-13.2016.5.04.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA . Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que a decisão embargada comporta correção de erro material existente apenas na ementa e na fundamentação. Com efeito, no dispositivo, constou, corretamente, que "a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas ao autor observará a incidência do IPCA-E e juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial (...) nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58". Mas, ao longo da decisão, referiu-se equivocadamente a juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Assim, sano o referido equívoco para esclarecer que os juros computáveis no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação, serão os previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, acumulados ao IPCA-E . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000008-13.2016.5.04.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)