Agravo Interno 0010502-33.2017.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. OBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante não logrou desconstituir o instrumento contratual firmado entre as partes, pois não ficou comprovada subordinação, extraindo-se das provas, ao revés, que havia liberdade na prestação do labor, com algumas regras de organização que não descaracterizam a representação comercial, em consonância com aquelas destacadas no art. 27 da Lei nº Lei n. 4.886/65. Consignou que a reclamada apresentou o contrato de representação comercial estabelecido com o autor; que o referido contrato não foi desconstituído pelo reclamante, e, ao contrário do que defende o recorrente, não se pode extrair da prova oral produzida subordinação jurídica a desnaturar a representação comercial, mas, ao revés, extrai-se dos depoimentos a autonomia que marcou a relação entre as partes. No acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo ainda registrou que o contrato de representação comercial pode conter previsões, relativas a produtos a serem comercializados e zonas de atuação e obrigações das partes, que não desnaturam o contrato. Diante dessas premissas, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessária a reanálise de conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte Superior. Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010502-33.2017.5.03.0021. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)