Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-56.2018.5.03.0060
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 14/09/2022
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS 5:00H. DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDAS AS DIFERENÇAS, POIS O PAGAMENTO DA PARCELA SE DEU NOS MOLDES DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NEGOCIADO ESTARIA LIMITADO AO PERÍODO ENTRE 22H E 5H. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conc…