Agravo 0010323-17.2015.5.03.0168

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DEM MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo executado a fim de adequar o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010323-17.2015.5.03.0168. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)