Agravo em Recurso de Revista 0000023-19.2019.5.09.0643

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000023-19.2019.5.09.0643. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)