Agravo Interno 1001391-65.2016.5.02.0281

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, tendo impugnado todos os fundamentos constantes do acórdão regional. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, no que tange à matéria ora devolvida ("estabilidade provisória - gestante - contrato de experiência - apresentação da certidão de nascimento para fins de reconhecimento da estabilidade - desnecessidade"). Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 244, itens I, II e III, do TST). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Destaque-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consagrado no sentido de ser inexigível, até a fase de liquidação, a juntada da certidão de nascimento da criança para fins de concessão da estabilidade gestacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001391-65.2016.5.02.0281. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)