Agravo 0024768-76.2020.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. Discute-se no caso a exigência de notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, com base no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, acerca da obrigatoriedade de notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária referente ao recolhimento da contribuição sindical rural, no intuito de dar ciência total da mora. Intactos, portanto, os artigos 67 da Lei nº 9.532/97, 23 do Decreto nº 70.235/72, 142 e 145 do Código Tributário Nacional, 605 da CLT e 5º, incisos II, LV, 97, 149 e 150, inciso II, da Constituição da República. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024768-76.2020.5.24.0072. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)