Agravo 0000553-26.2019.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar o feito, uma vez que a reclamante fora contratada pelo Município reclamado quando este já possuía regime jurídico estatutário (instituído em 1974), de modo que não se trata de hipótese de transmudação de regime jurídico por lei superveniente. 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e a matéria de direito, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar processo entre servidor público e ente da administração pública direta contratado sob regime jurídico estatutário, encontra-se uniformizada nesta Corte Superior. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000553-26.2019.5.05.0193. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)