Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000854-57.2011.5.04.0103

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 29/09/2022
Data de publicação: 07/10/2022

TST – Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000854-57.2011.5.04.0103, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/09/2022, p. 07/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - LABOR EM ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 É incensurável a decisão agravada, já que não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST e divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000854-57.2011.5.04.0103. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)

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