Embargos de Declaração 0002047-13.2017.5.12.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002047-13.2017.5.12.0059. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)