Embargos de Declaração 0100110-60.2018.5.01.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA ADUZIDO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE . A insurgência da reclamada quanto aos honorários advocatícios configura-se inovação recursal, pois não constou das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Portanto, estão ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100110-60.2018.5.01.0054. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)