Recurso de Revista 0000044-28.2019.5.23.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME DE 12x36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional declarou a validade do trabalho no regime 12x36, com amparo na Súmula 44 do TRT 23ª Região. É incontroverso que a reclamante foi contratada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 para trabalhar submetida ao regime de 12x36, em atividade insalubre. Entretanto, não há autorização prévia da autoridade competente para o trabalho em prorrogação de horários, nos termos exigidos pelo art. 60 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que é inválida a jornada no regime12x36, quando as atividades forem prestadas em ambienteinsalubresem a licença prévia da autoridade competente. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000044-28.2019.5.23.0021. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)