Embargos de Declaração 0000269-07.2014.5.05.0221

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 452 DO TST. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tendo sido articulada de forma inovatória no Agravo Interno a questão relativa à base de cálculo da multa dos Embargos de Declaração, encontra-se vedado o seu exame. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000269-07.2014.5.05.0221. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)