Recurso de Revista 0000029-96.2017.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. NORMAS INTERNAS 302-25-12 E 30-04-00. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. Ao exame de hipóteses como a dos autos, em que o empregado postula diferenças salariais decorrentes de promoções asseguradas pela Petrobras em regulamento interno, a jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicar a prescrição parcial, na forma da Súmula 452/TST (" Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ") . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000029-96.2017.5.05.0161. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 11/10/2022.)