Agravo 0000477-84.2011.5.15.0037

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu do recurso de revista do autor e foi dado provimento, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000477-84.2011.5.15.0037. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)