Agravo 0010787-02.2017.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. OJ 399 DA SBDI-1/TST . Incide no caso a diretriz da Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1 do TST, que estabelece que o ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação, cabendo o pleito de indenização substitutiva observar apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010787-02.2017.5.03.0029. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)