Embargos de Declaração 0010332-15.2017.5.15.0090

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTE DE UNIDADE - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, restou consignado no acórdão embargado que a parte embargante não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu e destacou a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema recorrido, sem indicar de forma precisa o trecho em que repousa o prequestionamento das matérias referidas nos dispositivos tidos por violados. Registrou-se, ademais, não se tratar de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do referido óbice processual. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010332-15.2017.5.15.0090. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)