Recurso de Revista 0001066-41.2017.5.05.0491

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da fixação de astreintes para eventual descumprimento, pela Fazenda Pública, da obrigação de recolher o FGTS, imposta judicialmente. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte superior orienta-se no sentido de admitir a fixação de astreintes em razão do não recolhimento do FGTS, no prazo assinado pelo magistrado. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de negar a fixação de astreintes no caso de descumprimento da obrigação de recolher os depósitos do FGTS, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001066-41.2017.5.05.0491. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)