Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000269-11.2018.5.20.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Não verificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional, porquanto o Eg. TRT manifestou-se a respeito das questões suscitadas. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE Não há falar em julgamento extra petita , porquanto foram observados os limites impostos pela petição inicial e contestação (princípio da congruência ou adstrição), nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, ITEM II, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que o Reclamante possuía fidúcia especial do empregador para enquadrá-lo na previsão do artigo 62, inciso II, da CLT. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000269-11.2018.5.20.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)