Recurso de Revista 0000298-08.2021.5.22.0005

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA DA CEPISA / ELETROBRAS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO Esta Corte Superior entende que a norma interna da empresa estatal não cria limites ao direito potestativo de dispensar sem justa causa, restringindo-se a estabelecer procedimento para apurar infração disciplinar. Precedentes da C. SBDI-I do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Prejudicado, ante o decidido no Recurso de Revista, que manteve a validade da dispensa do Reclamante . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000298-08.2021.5.22.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)