JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0000090-48.2012.5.01.0482

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
06/10/2022
Data de publicação
14/10/2022

TST – Embargos em Recurso de Revista 0000090-48.2012.5.01.0482, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 06/10/2022, p. 14/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - AFRONTA À SÚMULA Nº 422, II, DO TST NÃO VERIFICADA A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, pois não contraria o item II da Súmula nº 422, do TST o acórdão de Turma que não conhece do agravo por falta de adequada impugnação ao único fundamento da decisão monocrática que negara seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000090-48.2012.5.01.0482. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)
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