Embargos de Declaração 0000090-48.2012.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - AFRONTA À SÚMULA Nº 422, II, DO TST NÃO VERIFICADA Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000090-48.2012.5.01.0482. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)